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Regulamento Administrativo

• Regulamento Administrativo n.º 21/2023 - Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2023 a 2026
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2023 - Fixa o número de horas e a duração dos cursos de educação contínua

• Regulamento Administrativo n.º 34/2020 - Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2020
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2021